Portfolio LAI

LEGISLAÇÃO APLICADA A INFORMATICA

Introdução:
A Constituição da República Federativa do Brasil visa à proteção e a garantia dos direitos fundamentais do ser humano através de um conjunto de normativos. Em nossa área de atuação regula o direito a privacidade, resguarda o sigilo profissional, direito a informação e registros públicos.
A constituição de 1988 trouxe a regulamentação em especifico à preocupação como o meio ambiente, reparação dos anistiados, voto aos 16, fim da diferença entre irmãos, aposentadoria rural, salário mínimo aos idosos, o SUS, inviolabilidade do domicilio, racismo, salário mínimo para deficientes,união estável, crianças e adolescentes, fim da censura, voto dos analfabetos, vagas para portadores de deficiência, democracia direta, empregados domésticos, criação do STJ Mudança no perfil do Ministério Público.

Além do mais, é responsável pela vinculação da administração pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput.). E ainda dispõe sobre os requisitos e restrição para exercício da profissão entre outros assuntos de extrema relevância.
A constituição serve como ponto de referência dos nossos direitos através de dispositivos que protegem o sigilo das informações relacionadas como à intimidade ou a vida privada (Constituição Federal, art. 5º, inciso X.) e direito a propriedade intelectual, o que interfere diretamente em nossa área profissional.
A manifestação do pensamento, criação, expressão e informação teve maior atenção com a extinção de órgãos de censura. Outro ponto importante foi a mudança de perfil do ministério publico que passou a defender os interesses coletivos deixando de estar vinculado ao poder executivo dando poderes para este fiscalizar os demais poderes.
Os trabalhadores adquiriram direitos tão esperados pela chamada constituição cidadã, no entanto ainda nos esforçamos para que esta não fique apenas no papel,