port 802 08 10 1998

nS-E, quarta-feira, 7 de abril de 1999

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Diário Oficial

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SÉRGIO ROBERTO C. ROBAllA
Presidente da Câmara
(Of. El. 5! 268199)

Ministério da Saúde
CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO N° 20, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a regulamentação do artigo
30 da Lei n 2 9.656198.
O Presidente do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, instituído pela Lei n 2 9.656 de 03 de junho de 1998, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a competência normativa que lhe foi conferida, para dispor sobre a regulamentação do regime de contratação e prestação de serviços de saúde suplementar, resolve: Are. la Para efeito do Ari, 30 da Lei n 1 9.656198. aplicam-se as disposições desta resolução ao ex.empregado demitido ou exonerado sem justa causa, que contribuiu para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, e foidesligado, és empresa empregadora a partir de 02 de janeiro de
1999.
Are. 2 Para nsanuiesçào do exonerado ou