Pol tica Nacional de Mobilidade Urbana Cartilha lei 12587 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Presidenta da República
DILMA VANA ROUSSEF

MINISTÉRIO DAS CIDADES
Ministro das Cidades
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Secretário Executivo
CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA
Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana
JULIO EDUARDO DOS SANTOS
Diretor de Cidadania e Inclusão Social
MARCO ANTONIO VIVAS MOTTA
Diretora de Mobilidade Urbana
LUIZA GOMIDE DE FARIA
Diretora de Regulação e Gestão
ISABEL SALES DE MELO LINS
Coordenação da Publicação
MARTHA MARTORELLI
Equipe Técnica
AGUIAR GONZAGA VIEIRA DA COSTA
BRUNO MEDINA PEGORARO
FERNANDO ARALDI
GLÁUCIA MAIA DE OLIVEIRA
MARTHA MARTORELLI
PAULA COELHO DA NÓBREGA
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MENSAGEM
A mobilidade urbana é uma das prioridades da pauta de planejamento das cidades modernas. Os gestores públicos precisam enfrentar o desafio de apresentar soluções para o tráfego de 3,5 milhões de novos veículos que, a cada ano, passam a circular pelas vias urbanas do país, além da frota atual de 75 milhões.
A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. O planejamento urbano, já estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), é instrumento fundamental necessário para o crescimento sustentável das cidades brasileiras.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana passou a exigir que os municípios com população acima de 20 mil habitantes, além de outros, elaborem e apresentem plano de mobilidade urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada. A Lei determina que estes planos priorizem o modo de