PIM Cap

4 Legislação e tributação logística
4.1 O regime tributário da empresa
A Empresa WOW ! Nutrition rege sobre o regime tributário Lucro Real, que é a base de calculo do imposto sobre a renda apurada segundo registro contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro real é feita na parte A do livro de apuração do lucro real, mediante adições e exclusões ao lucro liquido do período de operação (trimestral ou anual) do imposto e compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda, de acordo com as determinações contidas nas instituição normativa SRF nº 28 de 1978, e demais atos legais e infralegais posteriores.

4.2 Tributos sobre as operações logísticas
O ICMS e o ISS incidem sobre os serviços de transportes, variando entre um e outro conforme determinação das legislações relacionadas aos tributos envolvidos, assim, serão tributadas ou pelo ISS ou ICMS dependendo do trajeto no qual sejam prestados. O Saldo acumulado de crédito de IPI decorre do fato de a maioria dos produtos vendidos pela WOW Nutrition, para os seus clientes não serem tributados pelo IPI ou possuírem alíquota em pauta fiscal, em decorrência deste fato os créditos de IPI tomados pela companhia na aquisição de matérias primas e embalagens estão sendo utilizados para o pagamento por meio de compensação de outros tributos federais tais como IR, CSLL, PIS, COFINS, INSS, FGTS.

4.3 Estrutura legal
A estrutura legal aplicada esta prevista na lei de sociedade anônimas ( Lei nº 6.404/76 ) contempla um tipo de sociedade mais complexo, concebido, a principio, para organizações com estrutura de administração mais sofisticada e com maiores pretensões em termos de capitação de recursos, abrir capital em bolsa e divisão do capital entre o maior numero de sócios.
(www.endeavor.org.br)

Contratos utilizados na atividade logística comercial e industrial, regidos pelo código civil e comercial de 2002 – Lei federal nº