Peça relaxamento de flagrante‏

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA

Autos nº

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade RG nº , inscrito no CPF-MF sob o nº , residente e domiciliado em ( rua, bairro, estado, cidade, CEP), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, requer
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos. I) Dos Fatos

Consta dos autos em epígrafe que, no dia 20 de agosto de 2012, o indiciado foi preso em flagrante pela prática de roubo em face de “fulano de tal”. Estaria configurada a hipótese do artigo 302, III do Código de Processo Penal, legitimando a detenção sem mandado judicial. O indiciado encontra-se detido junto à (delegacia X). Apesar do dito flagrante, a autoridade policial não lavrou o devido auto de prisão. Trata-se de ato praticado à noite, contra proprietário de veículo marca FIAT, placas ABC 1234, nesta cidade. Em que pesem os fatos narrados, trata-se de indivíduo primário, com emprego fixo e que possui ensino superior completo, sendo acusado de ter praticado conduta que encontra-se tipificada no artigo 157, “caput”, do Código Penal.

II) Do Direito Os fatos narrados demonstram a necessidade de alertarmos o nobre Magistrado quanto a algumas garantias e direitos fundamentais que balizam a questão em análise.
Dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal:
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”
Manter o indiciado preso nos termos narrados seria como antecipar o julgamento,