Passe livre estadula um direito adquirido ao deficiente
Trata-se de carteira emitida para pessoas com deficiência, com renda até um salário mínimo, que permite ao portador da mesma transitar sem custos nos ônibus intermunicipais, no estado de Goiás. Procedimentos para obtenção
O interessado poderá acessar o site www.cidadaniaetrabalho.goias.gov.br, no link Passe Livre Intermunicicipal, imprimir e preencher o formulário I. Juntar ao laudo médico formulário II (item II - preenchido pela equipe multiprofissional do SUS) e os seguintes documentos, encaminhar para:
Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Av. Anhanguera Nº 3463, Setor Leste Universitário – CEP – 74.610-010 – Goiânia (Via correio – Assistência Social do Município – Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência – ou pessoalmente) Documentos necessários ao Cadastramento
I – Clique aqui para fazer o Download do Requerimento para o Passe Livre
II– Clique aqui para fazer o Download do Atestado da equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde – SUS (com laudo médico) frente e verso.
a) Certidão de nascimento (caso não tenha a Carteira de Identidade);
b) Carteira de identidade;
c) CPF;
d) Declaração de carência firmada pelo interessado, de que a renda familiar mensal “per capita”, é igual ou inferior a um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, conforme consta no formulário de requerimento.
e) Laudo Médico detalhado e com validade 3 meses;
f) Exame de Audiometria para deficientes auditivos. A pessoa estrangeira portadora de deficiência, naturalizada e domiciliada no Brasil, identificar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) título declaratório de nacionalidade brasileira;
b) Passaporte;
c) certidão ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque, devidamente autenticada.
d) CPF. Maiores