parecer traillers pelotas

PARECER JURIDICO

Procedência: AK Advogados Associados
Antônio e Karem - Tª 124 - Direito - UCPel -
Interessada: Prefeitura Municipal de Pelotas RS (Simulaçao)
Número: 054
Data: 19 de novembro de 2013

EMENTA
Ação Civil Pública contra o Município devido à ocupação desordenada de espaços públicos por trailers e similares

RELATÓRIO
O ministério público de Pelotas move ação pública contra o município, devido a ocupação desordenada de espaços públicos por trailers e similares, o objetivo é fazer valer a legislação que regula a utilização dos chamados bens comuns do povo. Na ação é pleiteada a concessão de medida liminar para que o município se abstenha de autorizar, conceder ou permitir a instalação deste tipo de comércio sob pena de responsabilização civil e criminal do agente público que autorizou a instalação da atividade além do pagamento de multa no valor de dois mil reais para cada atividade que vier a se instalar em ruas, canteiros centrais de avenidas, praças e parques.
Em parecer técnico e levantamento fotográfico, que fazem parte de diversos expedientes administrativo, foram identificadas diversas irregularidades na instalação de trailers, especialmente nas avenidas Bento Gonçalves e Duque de Caxias, como escoamento direto para o leito da via, falta de segurança para botijões de gás, colocação de cimento nas raízes das arvores nas avenidas, ausência de alvará sanitário, entre outros. A ação assinada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro solicita que liminarmente o que, diz respeito as avenidas bento Gonçalves e Duque de Caxias, o município interdite e retire equipamentos de trailers que não possuam licença assim como para que interdite todos os trailers que forem constatada a ausência de condições sanitárias. Para outros locais, que não as avenidas mencionadas, o município terá o prazo de cento e oitenta dias para promover a interdição, e retiradas dos equipamentos, trailers e demais atividades comerciais