Noçoes de direito - logística

Curso de Logística
Disciplina: Noções de Direito

Exercício de Fixação

R1 – Capacidade civil é a aptidão que a pessoa possui para adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, sem necessidade de haver representação legal. Quando a pessoa física atinge a maior idade, alcança de forma natural a capacidade civil.

R2 – São absolutamente incapazes os homens e mulheres com menos de 16 anos de idade, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiveram discernimento necessário para a pratica de atos da vida civil, os que não puderam exprimir sua vontade temporária ou permanente.

R3 – Quando o menor estiver representado por seu responsável legal (pais, tutor ou curador).

R4 – São relativamente incapazes os homens e mulheres com mais de 16 e menos de 18 anos de idade, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os que por deficiência mental tem reduzido discernimento e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo, os pródigos.

R5 – Um ato nulo é um ato que não tem validade alguma e exercido por uma pessoa absolutamente incapaz.

R6 - Dos vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

R7 – Emancipação é um ato ou fato jurídico que extingue a incapacidade do maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade. Pode ocorrer com a concessão dos pais, sentença judicial, emprego publico efetivo, colação de grau em curso superior, estabelecimento civil ou comercial ou pelo casamento.

R8 – Urge sublinhar que irrevogável não se confunde com invalidades. Por isso uma vez anulado o ato que ensejou a emancipação, esta é retirada do mundo jurídico. Anulando, por exemplo o casamento do menor, retorna ele ao estado anterior de incapacidade.

R9 – Um ato é considerado anulável quando é valido mas pode ser anulado e é praticado por uma pessoa relativamente incapaz.

R10 – O negocio jurídico é a declaração de vontade de um sujeito de direito voltada à produção dos efeitos jurídicos por ele