NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO - TRANSFORMAÇÃO ADVERTÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONTAGEM/MG

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX empresa de pequeno porte, devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXX, sediada na Rua XXXXXXXXXXXXXX – Cep XXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXXXXX pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

A autora possui contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a operadora XXXXXXXX, sendo titular dos números XXXXXXXXXXXXXXX (“Plano Corporativo”).

Em março de 2011, a Autora renovou o referido Plano corporativo, adquirindo os seguintes aparelhos: Dois aparelhos NOKIA E63, três aparelho NOKIA 5233 e três aparelhos NOKIA 1616, que totalizavam o valor de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais) e seriam pagos em 20 (vinte) parcelas iguais, no valor de R$ 101,70 (cento e um reais e setenta centavos). Tais aparelhos constam no PVC (Pedido de Venda Corporativo) enviado pela própria operadora através de seu representante (doc. Anexo).

No entanto, contrariamente ao que foi contratado, a operadora XXXXXXXXXXXX passou a cobrar da Autora em conta telefônica, vinte parcelas no valor de R$773,40 (setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).

Diante do exposto, não há outra saída à Autora se não buscar em Juízo a devolução dos valores pagos indevidamente durante o período contratual, conforme documentos anexados à presente inicial, sendo que a diferença mensal entre o valor pago pela Autora e o valor correto é de R$671,70 (seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), e como foram cobradas vinte parcelas, o valor total pago indevidamente é de R$13.434,00 (treze mil,