normas regulamentadoras nr 7

MINISTÉRIO DO TRABALHO
SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA N.º 08, DE 8 DE MAIO DE 1996 (*)
(D.O.U. de 13/05/96 – Seção 1 – pág. 8.202)
Altera a Norma Regulamentadora NR 7 – Programa de
Controle Médico de Ocupacional – PCMSO.
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 10 do Decreto n.º 1.643, de 25 de setembro de 1995;
CONSIDERANDO que a Norma Regulamentadora NR-7, aprovada pela Portaria SSST n.º24, de 29 de dezembro de 1994 carecia de ajustes para sua melhor operacionalização;
CONSIDERANDO o Acordo Tripartite e consensado havido neste sentido, envolvendo entidades representativas dos empregados e empregadores, do qual fizeram parte: Confederação Nacional de Indústria – CNI, Confederação Nacional do Comércio – CNC, Confederação Nacional das Indústrias
Financeiras – CNIF, Central Única dos Trabalhadores – CUT e Força Sindical, resolve:
Art. 1º Alterar e incluir os seguintes itens da Norma Regulamentadora NR-7, aprovada pela
Portaria n.º 24, de 29 de dezembro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
7.1 – DO OBJETO
7.1.1 ...
7.1.2 ...
7.1.3. – Caberá à empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços, informar a empresa contratada, os riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.
7.3.1. – Compete ao empregador:
a)...
b) custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO.
c)...
d)...
e) ...
7.3.1.1 – Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 25 (vinte e cinco) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o
Quadro I da NR 4, com até 10 (dez) empregados.
7.3.1.1.1 – As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, poderão