NORMAS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SALAME MISTO

SENAC

Joceli Eliane Zawodine

NORMAS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SALAME MISTO

2015
NORMAS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SALAME MISTO

1. Introdução

1.1 Controle sanitário no Brasil

A alimentação e a nutrição são condições básicas para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a expressão plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania. É direito das pessoas terem a expectativa de que os alimentos que consomem sejam seguros e adequados para consumo. As doenças e os danos provocados por alimentos são, na melhor das hipóteses, desagradáveis, e, na pior das hipóteses, fatais. Há também outras consequências, como as doenças transmitidas por alimentos (DTA) que podem prejudicar o comércio e o turismo, gerando perdas econômicas, desemprego e conflitos (CAMPOS, 2009).
De acordo com Codex Alimentarius, a garantia da qualidade e da segurança na alimentação é direito dos consumidores em todo o mundo. Por isso, cada vez mais, as organizações públicas e as empresas do setor de alimentos tem buscado assegurar a qualidade de seus produtos e serviços (GOMES, 2015).
Gomes (2015) apud Silva Junior descreve que o controle sanitário é definido como qualquer tipo de ação que visa melhorar os processos e atribuir segurança na preparação dos alimentos, implica, necessariamente, no controle da sobrevivência e na redução dos perigos biológicos.
Segundo a ANVISA (2005), boas práticas são procedimentos de higiene que devem ser obedecidas pelos manipuladores desde a escolha e compra dos produtos a serem utilizados no preparo do alimento até a venda para o consumidor e tem como objetivo evitar a ocorrência de doenças provocadas pelo consumo de alimentos contaminados.

1.2 Competências dos órgãos reguladores e fiscalizadores

As competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelecidas pela Lei nº 9.782/99, abrangem atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização de