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TRABALHO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS Aluna: Glauciane Medeiros Thomas Professor: Eleeldo Braga Curso: Engenharia Civil
QUESTÕES:
PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO PARA ENGENHARIA CIVIL
Como se comporta a hierarquia das normas no Direito do Trabalho?
Princípio da irrenunciabilidade dos direitos: o trabalhador não pode renunciar seus direitos;
Princípio da continuidade da relação de emprego: garantia de estabilidade no emprego;
Princípio da primazia da realidade: A realidade dos fatos deve prevalecer quando houver divergência sobre a verdade formal documentada nos autos e nos acordos;
Princípio da razoabilidade: as relações de trabalho devem ser regidas pela razão, para que não haja abusos;
Princípio da boa-fé: ambas as partes devem cumprir o que foi acordado;
Princípio Protetor: é subdividido em três: (1) In dubio pro operário (em caso de dúvida sobre o alcance da norma trabalhista, esta deve ser interpretada de maneira a trazer o maior benefício possível ao trabalhador); (2) Regra da condição mais benéfica (o empregador deve oferecer condições para que o trabalhador exerça suas atividades); (3) Regra da aplicação da norma mais favorável (Deve-se aplicar sempre a norma que mais favoreça o empregado, ou seja, a norma hierarquicamente superior será sempre aquele mais favorável ao trabalhador).
Quais são os princípios que regem o Direito do Trabalho?
Irrenunciailidade dos direitos: Fica vedado, por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não-observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado.
Condição mais benéfica: Estabelece tal princípio que uma condição mais