Modelo A O DE OBRIGA O DE FAZER CC INTERNA O COMPULS RIA DE DEPENDENTE QUIMICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP.

URGENTE
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Fulano de tal, qualificação........., residente e domiciliado .........., (documentos.....), neste ato representada por seu advogado abaixo assinado, consoante instrumento de mandato incluso, (documento...), com endereço fixo no rodapé deste, ao qual todos as comunicações de praxe e de estilho deverão ser encaminhadas, e Com fulcro no artigo 4º da Lei 10.216/01 (Proteção e os Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais); e nos artigos 5º e 6º, além do artigo 30, inciso VII, o artigo 196 e artigo 23i todos da Constituição Federal; com fulcro também no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República; ainda no artigo 11 do Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934; na Constituição Paulista, em seu artigo 219; com fulcro também no artigo 10 do Protocolo de San Salvador, adotado em São Salvador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988, ratificado pela República Federativa do Brasil em 21 de agosto de 1996; e artigo 273 do Código de Processo Civil; requerer
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face do MUNICÍPIO ......., pessoa jurídica de direito público, com sede .............., representado juridicamente pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal; e
E em face de Fulano de tal, qualificação........., residente e domiciliado .........., (documentos.....), (documentos...) pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS

Histórico Social da Requerida

I.01)A requerida é dependente química deste o ano de 1997, iniciando com o consumo de cocaína, e nos últimos dois anos consome pedras de crack.
I.02) A requerida fica ausente de casa e da família durante vários dias, voltando muito debilitada fisicamente, inclusive com vários machucados pelo corpo.
I.03) A requerida também já não possui mais nada de valor em seu lar, nem alimento, pois,