Medicamentos controlados

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
CURSO DE FARMÁCIA
DISCIPLINA DE DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA

AVALIAÇÃO 2
Exercícios sobre Medicamentos controlados – 1ª parte

1 – Se você fosse convidado a atuar em uma drogaria e o gerente lhe solicitasse que providenciasse tudo que precisa para obter a Autorização Especial para compra/venda/transferências de controlados. Leia o Capítulo 2 da Portaria 344 e faça um esquema sobre os passos a seguir.
R.:
→ Os responsáveis pela empresa devem protocolizar junto à Autoridade Sanitária local a petição de Autorização Especial.
→ A Autoridade Sanitária local emitirá parecer após inspeção do estabelecimento, e o enviará à Secretaria de Vigilância Sanitária do MS.
→ A petição deverá conter: cópia da publicação, em D.O.U., da Autorização de Funcionamento da Empresa, quando couber; cópia da Licença de Funcionamento; comprovante de pagamento do respectivo preço público, ou documento que justifique sua isenção; cópia do ato constitutivo da empresa e suas eventuais alterações; instrumento de mandato, outorgado pelo representante legal da empresa a procurador com poderes para requerer a concessão de Autorização Especial, quando for o caso; cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) ou Cadastro Geral de Contribuinte (C.G.C.); dados gerais da empresa: razão social, representante legal, endereço completo, telefone, fax, telex e e-mail, nome do Farmacêutico ou do Químico Responsável Técnico, e n° de sua Inscrição no respectivo Conselho Regional; cópia do Registro Geral (R.G.) e do Cartão de Identificação do Contribuinte (C.I.C.) dos diretores; prova de habilitação legal, junto ao respectivo Conselho Regional, do farmacêutico ou químico, responsável técnico; relação das substâncias ou medicamentos objeto da atividade a ser autorizada com indicação dos nomes (DCB ou químico) a serem utilizados e da estimativa das quantidades a serem inicialmente trabalhadas, e cópia do