MARQUES E SILVA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME

PARECER Nº 106/2015 ASSESSORIA TÉCNICA

PROCESSO Nº 301.000.110/2015
INTERESSADO: MARQUES E SILVA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME
ASSUNTO: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

Trata-se de consulta, nos termos do artigo 11, da Lei nº 4.611/2011, publicada em 10/08/2011, com vacatio legis de 60 dias, que trata da concessão de Alvará de Funcionamento Provisório a entidades comerciais tidas como preferenciais, desde que estejam instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou regulamentação precária ou que estejam sediadas em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microeempresa ou, ainda, empresa de pequeno porte.

Primeiramente, devemos aqui, nesta sede comprobatória, verificar se a parte interessada, a MARQUES E SILVA COMERCIO DE OCULOS
, preenche os requisitos relativos à concessão do alvará de funcionamento provisório, a par de toda a documentação acostada aos presentes autos.

A MARQUES E SILVA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME é dotada de natureza jurídica (Sociedade Empresaria Limitada) e qualifica-se como MICROEEMPRESA de acordo com comprovante de situação cadastral às fls. 07 e 08. Entendo também, neste mister, que a mesma está devidamente formalizada junto ao Registro de Empresas Mercantis, atendendo o preceito contido no artigo 2º, II, da Lei Distrital nº 4.611/2011 e da Lei Federal nº 8.934/1994, a uma porque aufere receita bruta inferior a R$ 240.000,00 (fl. 19) por ano-calendário; conforme art. 1º da Lei Complementar nº139, de 10 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. em (11/11/2011), verificada (fl. 22) ser optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Não obstante os aspectos técnicos expostos acima, trouxe aos autos a parte interessada, a anuência dos vizinhos lindeiros (fl. 20), requisito este perfeitamente atendido obediência a alínea “b”, II, §1º, artigo 11, da Lei nº 4.611/2011.

Insta esclarecer a este aspecto, que o mesmo reveste-se de extrema importância, uma vez que a Norma de Edificação, Uso e