ltima prova Evandro Nones

3. Avaliação Final (Discursiva) - Individual e sem Consulta (279853)
Aspectos Legais em Informática e Ética (RED08)
Prova: 3024085
QUESTÃO:
1. Diante da complexidade que os ambientes tecnológicos apresentam atualmente e de sua grande participação nos processos decisórios de uma organização, torna-se imprescindível que todas as relações envolvendo a área da Tecnologia da Informação sejam analisadas do ponto de vista jurídico, posto que uma indisponibilização do sistema, ou uma informação fiscal incorreta, dentre tantos outros fatores, podem acarretar em sérios problemas jurídicos à organização. Logo, torna-se indispensável ao profissional da área de TI o conhecimento básico acerca das questões jurídicas. Neste sentido, discorra sobre de que forma o Direito pode regular as relações jurídicas no âmbito da área de TI.
RESPOSTA ESPERADA:
Como ocorre nas demais relações jurídicas, a regulação na área de TI se dará a partir das diversas fontes do direito, nas quais podemos citar as normas, legislações, jurisprudências, súmulas, costumes, tratados internacionais, contratos firmados entre as partes, entre outros. Este arcabouço jurídico visa a estabelecer direitos e deveres entre as partes, os quais deverão ser respeitados, sob pena de quem os infringir sofrer sansões por parte do Estado-Juiz.
QUESTÃO:
2. O Contrato é um acordo de vontades com responsabilidades pelo ato firmado. Para atender a sua legitimidade, é necessária a presença de requisitos essenciais, como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. Defina agente capaz.
RESPOSTA ESPERADA:
Agente capaz diz respeito à aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil. Deverá estar no pleno domínio de suas faculdades e ser maior de idade. Desta forma, quando a pessoa assina um contrato, deverá estar apta a assumir e cumprir com as responsabilidades decorrentes do contrato.
QUESTÃO:
3. Nos mais variados negócios jurídicos realizados pelo homem, este sempre buscou criar mecanismos, a