legislação mineira decreto 45969

11/9/2014

Legislação Mineira - DECRETO 45969, de 24/05/2012 - Assembleia de Minas

LEGISLAÇÃO MINEIRA
NORMA: DECRETO 45969, DE 24/05/2012

INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Ementa:
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Origem:
EXECUTIVO
Fonte:
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 4 COL. 2
Relevância:
NORMA BÁSICA
Apelido:
"LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO".
"LEI DA TRANSPARÊNCIA".
Vide:
DECRETO 46011 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46319 2013 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61 E 62
DECRETO 46319 2013 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 62 PARÁGRAFO ÚNICO
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, EFEITO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CIDADÃO, GARANTIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA,
EFEITO, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO.
EXIGÊNCIA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, …
Assunto Geral:
EXECUTIVO.

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