LDB ARTIGO 12º. INCUMBÊNCIAS PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SUA RELAÇÃO SISTÊMICA COM A GESTÃO ESCOLAR E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ.

LDB ARTIGO 12º. INCUMBÊNCIAS PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SUA RELAÇÃO SISTÊMICA COM A GESTÃO ESCOLAR E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ.

A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB. Lei 9394/96 ou simplesmente lei Darci Ribeiro, é a lei máxima do sistema educacional do Brasil é uma conquista da sociedade brasileira, fruto de anos de lutas e discussões a procura de uma organização geral da educação nacional, é a lei orgânica e geral da educação onde são estabelecidas às diretrizes e as bases da organização de nosso sistema educacional. Diferentemente da pratica comum nacional sobre legislação a LDB não é muito detalhista, porém é muito prática e objetiva, a lei dá muita liberdade para as escolas para os sistemas de ensino nos municípios e nos estados fixando normas gerais da educação como um todo. È composta por 92 artigos que apontam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.
Em seu artigo 12º a LDB trata da incumbência aos estabelecimentos de ensino, respeitada as normas comuns e as do seu sistema de ensino, estabelece que os estabelecimentos terão de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;
IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de