Laudo

Laudo Técnico

Porto Alegre, fevereiro de 2013.

Partes:

Ator: Ministério Público RS
Réu: Município de Alvorada
Ação: Irregularidade Parcelamento do Solo
Local: Loteamento Santa Bárbara – Alvorada - RS
Objetivo:
O presente laudo tem objetivo responder a 2 questões apresentadas: 1. Quais as obras de infra estrutura e urbanismo que faltam? 2. Levantamento cadastral dos invasores?

Individualização e Descrição

O Loteamento Santa Bárbara situado num local denominado Cocão em Zona Rural, composta por área de 365.977 m² no município de Alvorada – RS
Com recursos do PAC para execução, no valor total de R$ 30.277.138,52, conforme pagina 2.540, deste processo, sendo valor Financiamento CEF de R$ 24.538.661,52, com intuito de executar Pavimentação, Drenagem Pluvial, Rede de Esgoto Cloacal, Mobilidade Urbana nos Loteamentos Santa Bárbara e Colinas do Pradinho.
No Loteamento Santa Bárbara há inúmeras famílias em condições irregulares, a margem do córrego e área de risco e preservação ambiental, as quais devem ser realocadas no Loteamento Colinas do Pradinho.
Abaixo segue imagem aérea extraída do Google onde destaco os trechos onde estão as habitações irregulares.

Imagem 1 ilustra a chegada ao Loteamento Santa Barbara vindo pela Av. Frederico Diehl onde se percebe toda infra estrutura: energia elétrica, calçamento, meio fio, sistema de esgoto pluvial e cloacal, já a imagem 2 mostra casas irregulares no entorno do Arroio.

Na imagem 3 mostra sequência de casas no entorno e na imagem 4 destaca o lixo depositado no córrego.
O Loteamento Santa Bárbara está com todos recursos provenientes da CEF liberados.
O último relatório de Acompanhamento de Obras datado de maio de 2011, conforme ANEXO I, informa como pendente os seguintes itens: * Rede de esgoto cloacal; * Estação de bombeamento de esgoto; * Reurbanização ao longo da faixa do Arroio Ferreira
Estes serviços, para serem executados, precisam que a área seja liberada pelos atuais