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Trabalho de Psicologia Jurídica

O caso Champinha

2. A escolha para a proposição de solução para o caso Champinha foi como advogada.
1. De fato, as leis são criadas para resguardar a convivência pacífica em sociedade, definindo o que são condutas ilícitas e prevendo sanções para, finalmente, proteger a grande maioria de seus cidadãos. Com isso, pode-se afirmar que a prioridade jurídica deve ser a proteção e a segurança da sociedade, ao mesmo tempo, busca-se gerar o menor desconforto e alcançar maior índice de melhora para aqueles que cometem um ilícito, para que assim possam ser ressocializados. Nota-se que, principalmente com os jovens, o castigo não é uma forma eficaz de aprendizagem já que após esse ser aplicado, o indivíduo se sente livre da culpa e portanto, apto a cometer um novo erro, é notável que a palavra ensinar que vem do latim ensignar, que vem de signo, de sinal, de deixar uma marca. Por isso, a melhor maneira de ensinar uma pessoa, principalmente se é uma criança ou adolescente, a não cometer um erro é através da responsabilização. Com isso, nota-se que investimentos no Estado social, isto é, nos direitos fundamentais e cuidados com a população (Educação, saúde etc.) é essencial para que haja uma diminuição nos índices criminais, e não apenas o investimento no estado penal (Prisões, sanções) – assim como ocorre no Brasil – onde o problema real é simplesmente mascarado.
Além disso, nota-se a eugenia no tratamento com os jovens brasileiros, isso porque há uma desigualdade na aplicação das punições, já que os jovens de classes mais altas, quando cometem um ato infracional tem sua atitude socialmente amenizada pelo pretexto de sua “natureza jovial”, e fenômenos biológicos (hormonais), enquanto os de classe baixa são tidos como inerentemente perigosos.
Dessa maneira, Champinha, autor de um crime hediondo quando ainda era menor de idade, como pertencente ao grupo de jovens pobres, teve sua pena discricionariamente