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MPME
Micro, Pequenas e Médias Empresas
SÍNTESE DO REGULAMENTO E APOIOS
Que empresas são consideradas MPME?
Empresas
Micro empresas (MC)
Pequenas empresas (PQ)
Médias empresas (MD)

Nº
TRABALHADORES
Até 10
Mais de 10 e até 100
Mais de 100 e até 200

FACTURAÇÃO
Até 250 mil USD
Superior a 250 mil até 3 Milhões USD
Superior a 3 Milhões e até 10 Milhões
USD

Não podem ser consideradas MPME as entidades que:
 Sejam participadas pelo Estado, excepto universidades e centros de investigação;
 Participem no capital de outra, ou que sejam participadas;
 Seja filial de empresa estrangeira;
 Exerça actividade no sector financeiro;
 Tenham um sócio maioritário que detenha participações noutras empresas com facturação conjunta superior a 10 Milhões USD.

Quais os apoios atribuídos às MPME?
Os apoios do Estado são destinados às MPME nacionais, cuja maioria do capital seja detido por cidadãos angolanos. Estão previstos apoios diversos do Estado, no valor de 1.825.000.000,00 USD (mais de 1,8 biliões de dólares) a estas empresas, nomeadamente incentivos fiscais, financeiros, organizacionais e formação profissional:  Linhas de crédito bonificado;
 Fundos activos de capital de risco;
 Acesso ao BUE- Balcão Único do Empreendedor.
 Estes apoios são regulamentados em programas de apoio específicos.
Estes apoios são regulamentados em programas de apoio específicos.
Para além desses apoios, as MPME têm mais os seguintes benefícios:
 Acesso a pelo menos 25% do orçamento do Estado destinado a aquisições de bens e serviços;
 As grandes empresas privadas que ganhem concursos públicos devem destinar no mínimo 10% das suas aquisições de bens e serviços, relacionadas com esses contratos às MPME;

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Registed name by financial partners

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Nos concursos para empreitadas de obras públicas é obrigatório reservar 25% do montante para as
MPME;
Benefícios fiscais:
 As PQ e MD redução de imposto industrial de 50% para zona A, 35% para