Jose

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

SETOR DE CADASTRO

Para fins de emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - C.R.C. recebemos para exame, os documentos da Empresa______________________________ ____________________________________________________________

__, de acordo com o que estipula a Lei nº 8.666 em seus artigos 27 a 31, de junho de 1993.

❑ Formulário (preenchimento no verso com todos os dados da empresa); ❑ DARE (código do tributo 8020 - emissão de CRC) - SEFAZ/RR; ❑ Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo da empresa e todas as suas Alterações; ❑ Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ❑ Declaração da ultima alteração do Contrato Social, Estatuto ou Registro da Firma Individual; ❑ Prova de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; ❑ Certidão Negativa de Débitos – CND do INSS; ❑ Prova de Regularidade Fiscal junto a Fazenda Estadual da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei (certidão válida somente no original, quando emitida via balcão); ❑ Prova de Regularidade Fiscal junto a Fazenda Municipal, da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei; ❑ Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e À Divida Ativa da União; ❑ Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial; ❑ Demonstrações Contábeis do último exercício (Balanço Patrimonial), registrado na Junta Comercial; ❑ Certidão Negativa de Falência e Concordata; ❑ Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; ❑ Certificado de Alvará e Taxa de Quitação do Exercício (TIM); ❑ Identidade dos Representantes Legais; ❑ FAC – Ficha de Atualização Cadastral ou FIC – Ficha de Inscrição Cadastral – SEFAZ; ❑ Certidão do CREA – (ENG. Responsável Técnico e da EMPRESA).

Obs: Os documentos deverão ser entregues em cópia autenticada em cartório competente ou poderão ser