JEIA no âmbito da Justiça do Trabalho

Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) no âmbito da Justiça do Trabalho.

Aluna: Jacqueline Midori Nishikawa

É proibido no Brasil que crianças e adolescentes menores que 16 anos trabalhem, a única permissiva é quanto ao exercício de atividades remuneradas na condição de aprendiz. Porém, a realidade é outra, apesar de haver essa proibição foram demonstrados em pesquisas que há um alto número de trabalhadores na situação de trabalho infantil.
Assim, o Tribunal Regional do Trabalho por meio do programa nacional de Combate ao Trabalho Infantil, esta trazendo para algumas regiões o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA), o qual já se encontra em funcionamento em alguns Fóruns trabalhistas, e atinge um comando constitucional, e visa a erradicação do trabalho infantil, uma vez que este acaba por prejudicar o rendimento escolar, muitas vezes o abandono dos estudo, e que pode prejudicar também o seu futuro profissional.
Os JEIAS terão a competência de analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico em cada uma dessas regiões.
Desta forma, tudo o que for correlacionado com as relações de trabalho infantil deverá correr sob a competência dos JEIAS, e não mais pelo Juizado Especial da Infância e Juventude que por sua vez deve julgar apenas as causas que tenham como objetivo os direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral, este quando se deparar com casos no sentido de trabalho infantil deverá encaminhar para o JEIA, que tem seu modo de funcionamento como fixo, por estar sendo instalado nos fóruns trabalhistas.

Referências bibliográficas.
SIQUEIRA, Ana Claudia. Juizado Especial da Infância e Adolescência de Campinas entra em operação na próxima segunda-feira. Site TRT15. Disponível em: