JAMILLE

os incisos II e III do art. 228 os incisos II e IV do art. 1.767 o inciso I do art. 1.548

A Lei n° 13.146/15, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe várias mudanças e que entraram em vigor em 180 dias, contando da data de ontem 06/07/2015
Ora, todos aqueles que lidam diariamente com portadores de necessidades especiais sabem que nem toda deficiência afeta a capacidade plena da pessoa para os exercícios dos atos da vida civil (casamento, constituição de relações familiares, trabalho, negócios etc.).
São, portanto, exceções os casos em que a deficiência, de qualquer espécie, implica um fator limitador do discernimento, causando a impossibilidade de manifestação plena da vontade. Quando for necessário e comprovado a necessidade de implementação dos poderes da representação, poderá recorrer-se ao Judiciário, que utilizará o instituto da curadoria como meio de complementar – e não de suprimir – a concretização da vontade do portador.
Para que a sociedade reconheça os portadores de deficiência como iguais (respeitando, obviamente, as especificidades de tratamento de cada um), faz-se necessário dotar tais pessoas com a mesma capacidade que todos os demais – tidos, estranhamente por “normais”- possuem para atuar na vida civil.
O Estatuto, de forma geral, tem a finalidade de proteger a pessoa portadora de deficiência e, para tanto, buscou consolidar a presença das pessoas dotadas de necessidades especiais dentro de nossa sociedade, não como meras telespectadoras dos atos daqueles quem com elas convivem, mas como seres dotados de vontades, e que, via de regra, possuem plena condição de expressar seus desejos, e gerir suas próprias vidas. Não poderia ser diferente.