IVAO BR

RBAC-61
Aplicabilidade:
– Estabelece as normas e procedimentos a serem cumpridos pelos órgãos relacionados e pilotos.
– Concede licenças, habilitações e certificados.
– Confere os padrões mínimos a serem cumpridos para concessões e revalidações bem como suas limitações.

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL
RBAC Nº 61 EMENDA Nº 05
Histórico da OACI/ICAO:
Na cidade americana de Chicago em 7 de dezembro de 1944.
Contou com a participação de 52 países, incluindo o Brasil.
– Estabelecer procedimentos, normas e padrões internacionais.
– Desenvolver a Aviação Civil Internacional.
– Desenvolver aerovias e aeroportos.

CONVENÇÃO DE CHICAGO
Criação da OACI vinculada a ONU em 1947:
– Os países participantes deveriam seguir as normas, padrões e métodos anexados.
– Dezoito anexos.
– Cada país poderia não cumprir regras ou ter ressalvas em cumprimento. RBAC Nº 61 EMENDA Nº 05
– Anexo 1 da ICAO/OACI.
– Dividida em 18 subpartes (Subparte A até R).
– Trata das peculiaridades de cada concessão de licenças, fiscalização, homologação, autorização, requisitos...
– No Brasil as “Diferenças” estão publicadas na Publicação de
Informação Aeronáutica (AIP).

LICENÇA DE ALUNO PILOTO
Requisitos gerais para a concessão da licença de aluno:
– Completado 18 anos ( 16 anos com termo de compromisso de responsável). – Concluído ou estar cursando o ensino médio.
– CMA de 2ª classe válido conforme RBAC 67 ( CMA de 4ª classe para planadores). – Concluído cursos teóricos.
– Deve se matricular em cursos práticos.

– Faz as horas de voo e checa.

INSCRIÇÃO BANCA DA ANAC

– Pague o GRU e aguarde 5 dias. – Envie um e-mail para ANAC com a “Solicitação De Exame
Teórico” em anexo formato PDF contendo: Nome.
Comprovante do GRU digitalizado. RG e CPF.
Foto 3x4.

CONCESSÃO DE LICENÇAS, CERTIFICADOS E
HABILITAÇÕES
Emitidos em conformidade com este regulamento:
– Piloto de avião quanto para piloto de helicóptero.
– Aviões multimotores, voo por instrumentos, instrutor de voo, piloto agrícola, piloto