Horta comunitária

As políticas sociais referentes à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais surgem nos anos 70 e são consolidadas nos anos 90, no Brasil. Sendo de responsabilidade do Estado, porém, as ações governamentais ainda são muito escassas. É na esfera filantrópica que se situam as maiores redes de atendimento à PPNE. Existem poucas empresas de prestação de serviços, as quais atuam principalmente na área de saúde e na reabilitação. A proteção a PPNE advém dos direitos comuns a todo cidadão. Todos os direitos constitucionais e leis ordinárias federais, estaduais e municipais decorrentes, comuns a todos, são também direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Os direitos específicos são condições primordiais para alcançar o direito fundamental de todos os cidadãos. A Lei nº 7.853/89 e reeditados no Decreto nº 914/93, apontam para a responsabilidade do Poder Público e seus órgãos nas áreas de educação, saúde, formação profissional e do trabalho, recursos humanos, edificações, encarregando-se o Ministério Público de sua defesa. A legislação específica é bastante ampla, entretanto, muitas vezes faltam a divulgação e a implementação de políticas sociais decorrentes.
Segundo a Política Nacional de Assistência Social, as ações governamentais exercem importantes funções de Prevenção Primária de Deficiências (programas ligados à criança e à sua família) e de prevenção Secundária, assegurada por meio de apoio financeiro a Serviços de Estimulação Precoce estruturados em parceria com as áreas de educação e saúde. (ROY, 1999:220)
Esta política prevê o atendimento de necessidades básicas as PPNE's, vulnerabilizadas pela situação de pobreza, que se encontram incapacitadas para a vida independente e para o trabalho.
As APAE's (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) são para a maioria dos portadores de deficiência a única instituição que presta serviços básicos a estas pessoas.
A APAE é uma entidade civil, filantrópica, de caráter assistencial, cultural. Ou seja,