Hoje e agora

RECEITAS PÚBLICAS O Estado necessita arrecadar recursos para que possa cumprir com seus objetivos na sociedade.
De acordo com a Lei no 4.320/64, os recursos obtidos pelos entes da federação podem ser classificados, quanto à regularidade, em orçamentários e extra-orçamentários. Os ingressos orçamentários são arrecadados para utilização em programas e ações governamentais e são denominados receitas públicas (alteram a situação líquida patrimonial). Por outro lado, os ingressos extra-orçamentários são aqueles que pertencem a terceiros e são arrecadados pelo ente público em cumprimento a cláusulas contratuais, para posterior devolução, sendo conhecidos como recursos de terceiros e não necessitam de autorização legislativa. Entretanto, a partir da Constituição de 1988, não existem mais receitas extra-orçamnetárias.
Ainda de acordo com a Lei no 4.320/64, na contabilização da receita pública, aplica-se o regime de caixa, conforme disposto em seu art. 11 (as receitas devem ser reconhecidas no momento de seu recebimento).
As receitas públicas (orçamentárias) podem ser classificadas, quanto à coercitividade, em originárias e derivadas. As receitas originárias, também conhecidas como receitas de economia privada ou de direito privado, são produzidas a partir do próprio patrimônio público, através da cessão remunerada de bens e valores, de aplicações financeiras ou produção de bens e serviços. Como por exemplo, existem as receitas de aluguéis e arrendamentos de imóveis públicos, ganhos de valores mobiliários (juros e dividendos), receita de concessões e permissões (outorga dos serviços de telecomunicações, serviços de transporte, etc) e comercialização de produtos por parte do poder público (industrial, agropecuária e de serviços).
As receitas públicas derivadas são oriundas do patrimônio da sociedade, obtidas por meio de coerção, através da tributação, de multas, de indenizações e restituições. São exemplos de receitas públicas derivadas as receitas tributárias,