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Caso I:

No que se refere à Constituição de 1988, é correto afirmar que além uma das mais concisas constituições brasileiras, ela também pode ser considerada como uma constituição clássica, tratando tão somente da organização do Estado e dos direitos civis e políticos dos cidadãos? Sim ou não? Justifique.
Não, dentre algumas das características da Const. De 1988 podemos destacar: caráter enciclopédico, como resultado do receio de um retorno á ditadura e como forma de garantir, em lei constitucional, conquistas importantes desejadas pela sociedade, logo não era concisa. Presença da regra fundamental que garante a igualdade de todos perante a lei no artigo 5 e o principio da legalidade, logo não é somente uma constituição clássica, pois não aborda somente os direitos de 1ª dimensão (vida, liberdade, propriedade), mas também os direitos de 2ª dimensão (saúde, trabalho e educação), e principalmente protege a dignidade da pessoa humana e os direitos difusos de 3ª dimensão em diante.

Questão objetiva:
A abertura política que conduziria ao processo de redemocratização teve início no Governo Geisel, que definiu, juntamente com seu chefe do gabinete civil, General Golberi do Couto e Silva, que a distensão política deveria ser lenta, gradual e segura. Na verdade, ela foi marcada por avanços e retrocessos que tiveram relação com o crescimento dos movimentos sociais, com o fortalecimento da oposição política, simbolizada pelo MDB e com os episódios de recrudescimento das práticas repressivas por parte da chamada “linha-dura” do regime. Ao mesmo tempo em que o general Geisel buscava controlar o processo de abertura com um conjunto de medidas liberalizantes e outras restritivas, teve que travar um sério embate contra a “linha-dura” do regime. Assim, com relação a alguns dos principais “episódios” de natureza jurídico-política que marcaram os avanços e retrocessos da abertura política do período Geisel, é possível afirmar que:
I - Através da Lei Falcão, editada em