histoooria

Gustavo Henrique Castro de Araújo
Unipam-direito A
1) Qual a unidade de articulação de uma lei?
R: Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

2) Quais são as partem que estruturam as leis?
R: Parte Preliminar :epígrafe ,ementa ,preâmbulo ,objeto ,âmbito de aplicação
Parte normativa :Texto da norma
Parte final :cláusula de vigência, cláusula de revogação
3) Quantos objetos podem ter determinada lei? Existem exceções?
R: Cada lei tratará de um único objeto pois o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação. O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
4) Em quantas partes pode se desdobrar o artigo? Quais são elas?
R: Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens

5) O parágrafo e o inciso podem se desdobrar? Em que parte? Paragrafo.É um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção, etc. é indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9º; após, segue com números cardinais, da mesma forma que o artigo. Quando o artigo possui apenas um parágrafo, o chamamos de parágrafo único. Inciso.É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.