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PESQUISA SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

1. Introdução

Tendo em vista o modelo de família patriarcal adotado pelo Brasil até alguns anos atrás e a maneira como a mulher era e ainda é vista e tratada pela sociedade brasileira, entende-se a importância da criação de uma legislação que se encarregasse de proteger os direitos humanos das mulheres . Este trabalho tratará da lei Maria da Penha que é considerada o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras e uma das legislações mais importantes do mundo no combate à violência contra a mulher.

2. Desenvolvimento O nome da “lei Maria da Penha” é em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que foi espancada de forma brutal e violenta por seu marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, diariamente durante seis anos de casamento. Por duas vezes ele tentou matá-la devido ao ciúme do qual sentia. Na primeira vez em 1983, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, que ocorreu meses depois, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. Com o caso enviado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), esta sendo a primeira vez que a comissão acatou uma denúncia de violência doméstica, o marido de Maria da Penha foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público. Solto em 2002, hoje está livre. Com repercussão internacional, o caso em questão levou a criação de um processo da OEA que condenava o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência, dando origem ao projeto da atual lei 11.340/06, que entrou em vigor setembro de 2006. A lei provocou a extinção das formas de pagamento de pena para esta forma de delito através de cestas básicas ou multas, fazendo com que a