Fundamentos de economia

Capítulo 3 1. O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade?

Sim. A Lei nº 8.884/94 tem como finalidade promover uma proteção contra abusos econômicos e garantir a concorrência de mercado.

2. O que vem a ser lei antitruste?
Uma lei que regulamenta os acordos de união e cooperação entre as empresas. 3. Qual órgão tem a competência para executar a politica monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal?

As políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União. Esse ente Federal tem a competência para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais; sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; e sobre o comercio exterior.

4. Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados?
A justificativa econômica para a intervenção governamental nos mercados é devido à existência das chamadas imperfeições de mercado. 5. Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão competente dele.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), criado pela Lei nº 8.884/94, é formado por três órgãos encarregados da defesa de concorrência no País.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem por principal objetivo zelar pela conduta concorrencial, impedindo práticas que violem a essência competitiva do mercado.
O controle das estruturas de mercado diz respeito aos atos que resultem em qualquer forma de concentração econômica, seja por fusões ou por incorporações de empresas, pela constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação da empresa, ou grupo de empresas.
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