FUDLMG

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA – MG
RAFAEL NETTO PINHEIRO

DESAPOSENTAÇÃO – POSSIBILIDADES AO SERVIDOR PÚBLICO

LEOPOLDINA
2014

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA – MG
RAFAEL NETTO PINHEIRO

DESAPOSENTAÇÃO – POSSIBILIDADES AO SERVIDOR PÚBLICO

Projeto de monografia apresentado ao curso de direito - Faculdades Unificadas Doctum de Leopoldina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Área de Concentração: Direito Previdenciário. Orientador (a): Professora Maria Regina Pinto Guimarães

LEOPOLDINA
2014

SUMÁRIO

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1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA
21. Este trabalho acadêmico trata das problemáticas que envolvem à desaposentação, direito subjetivo que lembra o direito da aposentação, retomando-o para a possibilidade e impedimentos aos servidores públicos.
22. O nosso sistema previdenciário é de responsabilidade da União, mas no sentido de normatizar o seu regramento para conceder os benefícios previstos, a previdência básica é dividida no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional, e os Regimes Próprios (RPPS) de Previdência dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e em paralelo e também o regime complementar que possui caráter facultativo, ao contrario do Regime público o qual este não vem ao caso ao nosso tema de estudo.
23. Entretanto consiste na vontade da pessoa renunciar a aposentadoria que recebe a fim de receber/auferir benefício mais vantajoso a fim de aproveitar o tempo de contribuição para contagem de uma nova aposentadoria, sendo este no mesmo ou em outro regime de aposentadoria. Abrange apenas os que continuam trabalhando e contribuindo a previdência social. O direito a desaposentação ainda não é reconhecido, tal instituto não possui previsão