Fontes Pr prias

Fontes Próprias:
Tratados internacionais:
O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens jurídicas heterogêneas, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos ordenamentos internos.
Lei:
O projeto pode partir de deputados federais, senadores, presidente da República, ministros do STF, procurador-geral da República e até do povo.
O texto é enviado a uma das casas legislativas para ser analisado por comissões temáticas.
Aprovado pelas comissões parlamentares, o projeto segue para discussão e votação no plenário, que é o conjunto de legisladores da casa. Se o projeto for para uma lei ordinária, a maioria dos legisladores presentes na votação precisa concordar para ele seguir adiante. Senão o projeto é arquivado.
Se todos os passos anteriores tiverem corretos, o projeto segue para revisão no Senado, onde também será analisado por comissões técnicas e por uma CCJ. Se tudo estiver dentro da lei, o texto final é votado de novo. Caso seja aprovado, vai para o poder executivo. Se for alterado, volta para nova análise da Câmara. Se for rejeitado, vai pro arquivo.
A palavra final é do presidente da República. Se ele discordar do texto, pode vetar total ou parcialmente. Quando isso acontece, o texto volta para a casa de origem. Lá, se a maioria absoluta dos legisladores discordarem do presidente, o executivo tem o veto descartado.
Exemplo de leis:
Partindo do povo: é o caso da Ficha Limpa, desde que seja assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, de cinco estados (com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um).
Leis feitas pelo Senado: O empregado não poderá exceder o limite de oito horas diárias de trabalho. Contudo, acordos entre empregador e empregado, firmados por acordos individuais e coletivos, podem acrescentar o máximo de duas horas diárias à carga horária estipulada por lei. O pagamento das horas extras deve ter valor legal mínimo de 20% acima da hora normal.

Medidas