Fichamento

Nome:Adinélia Pinheiro, Alaor Afonso, Everton Ferreira, Helenice Clene, Marília Souza, Nágila Pereira, Natália Viana
Disciplina: Introdução a Engenharia Civil e Ética profissional
Curso: Engenharia Civil
Período: 1º
Comparação entre: Resolução Nº1010, de agosto de 2005 e Atribuições Profissionais da Resolução 218 de 29/06/1973

De acordo com a Resolução 1010 de 22 de agosto de 2005 e as atribuições preteridas que regula o exercício das profissões de engenharia, de arquiteto, de engenheiro agrônomo, geólogo, meteorologista, agrimensor, engenheiro florestal, técnico industrial e agrícola de nível médio e suas especializações nesta área resolvem:
Art. 1° Estabelecer normas, estruturadas dentro de uma concepção matricial, para atribuição de títulos profissionais, atividades e competências no âmbito da atuação profissional, para efeito de fiscalização do exercício das profissões inseridas no sistema CONFEA/CREA.
Destaca-se da Lei 6496/77
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras, nas áreas da Engenharia, da Arquitetura e à Agronomia, fica sujeito a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). ART é o documento que define para os efeitos legais os responsáveis técnicos por uma obra ou serviço, permitindo identificar se os mesmos estão sendo realizados por um profissional habilitado, ou seja a garantia técnica e contratual ao profissional e ao cliente.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DE TÍTULOS PROFISSIONAIS * Atribuição é o ato geral de consignar direitos e responsabilidades para o exercício da profissão, em reconhecimento de suas competências e habilidades. * Título profissional é o título atribuído pelo sistema CONFEA/CREA a portador de diploma expedido por instituições de ensino, correlacionado com campos de atuação profissional, em função do perfil de formação do egresso. * Atividade profissional é a característica da profissão, exercida regularmente, e o campo de atuação é a área em que ele exercita suas competências e habilidades.