EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CIVEL DA COMCARCA DE CUIABÁ-MT.AUTOS Nº 21163-42.2014.811.0041
MANOEL DOS SANTOS, brasileiro (a), casado, portador da cédula de identidade RG 0294847-8, e devidamente inscrito no CPF sob o n 107.042.301-78 residente e domiciliado à rua Colombia, n 54, bairro Santa Rosa II, CEP 78000-000, Cuiabá – MT, vem mui respeitosamente, por seus patronos que esta subscrevem, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA REQUERIDA
Oferece a Requerida longo arrazoado na tentativa de confundir esse respeitável juízo com o propósito deliberado de exonerar-se da obrigação assumida por ocasião da celebração do contrato de seguro.
Não bastasse a completa falta de subsídios contratuais e legais que justificasse uma eventual tese negativa da indenização, procura a Requerida CRIAR FANTASIOSA ALEGAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO E ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. Vejamos:
Aduz a Requerida " " Como se indefere na peça inaugural, acredita a parte recorrida que faz jus a percepção do seguro DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, por conta de que hipoteticamente está inválida em caráter permanente e definitivo em virtude do SUPOSTO acidente automobilístico ocorrido.... ( fls.43)
Continua a Requerida, dizendo que: "Neste caso, a apresentação do Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade competente na data do fato é imprescindível, pois ...... ." (fls. 43)
Ora Excelência, nos seguros de automóvel praticado pelo mercado segurador em todo território nacional, INEXISTE A FIGURA DA PROPOSTA, onde é muito utilizada nos seguros de vida (questionário sobre a saúde do proponente). A contratação do seguro de veículos ocorre mediante a realização da vistoria prévia, feita por empresa contratada pela seguradora para apurar todas as circunstâncias do veículo. A vistoria prévia tem a finalidade de verificar se o veículo está avariado; se a documentação está de acordo