etica
O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.
Para registrar uma empresa é preciso um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliando na escolha da forma jurídica mais adequada para o projeto e preenchendo os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:
• Registro na Junta Comercial; (Contrato Social)
• Registro na Secretaria da Receita Federal;
• Registro na Prefeitura do Município para obter alvará de funcionamento;
• Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);
• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”;
• Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.
2.2 IMPACTO CAUSADO PELA PEC
Apesar da aprovação em segundo turno pelo Senado Federal na última semana, e prestes a ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição que pretende igualar os direitos das empregadas domésticos aos dos demais trabalhadores no país ainda provoca muita polêmica. No embate, uma das questões recorrentes