etica

Ética
27/09/2013
Art. 11 . O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções especificas responde perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.
Art. 12 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CFO-90/2009
Acrescenta aos artigos 11 e 19 da Consolidação nas Normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia
Art. 1 . Ficam acrescidos um paragrafo 4° ao artigo 11 e um paragrafo 3° ao artigo 19, ambos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos conselhos de Odontologia, com as seguidas redações :
Art 11...
§4°. Ficam resguardados os direitos ao registro e a inscrição, como técnico em saúde bucal, a quem se encontrava empregado, exercendo a atividade de técnico em higene dental na data na promulgação..
§5°. Ficam resguardados os direitos ao registro e a inscrição, como auxiliar em saúde bucal, a quem se encontrava empregado, exercendo a atividade em saúde bucal...

CODGIO DE ETICA ODONTOLOGICA aprovado pela resolução CFO – 118/2012
CAPITULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 6° Constitui direito fundamental das categorias técnicas e auxiliares recusarem-se executar atividades que ñ sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão de cirurgião dentista
Art. 7° Constitui direitos fundamentais dos técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal
I – executar, sob a supervisão do cirurgião-dentista, os procedimentos constantes na Lei nº 11.889/2008 e nas resoluções do Conselho Federal
II – resguardar o segredo profissional
III – recusar-se a exercer a profissão em âmbito publico ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

DOCUMENTOS LEGAIS NA ODONTOLOGIA
Código de ética Odontológica
Aprovado pela Resolução CFO – 118/2012 de 20 de maio de 2012
O que é um