Estudos disciplinares

ED
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Conteúdo I 1- Alternativa correta C - De acordo com o Art. 611, CLT, são dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais que estipulam condições de trabalho e no seu § 1º faculta-se aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. 2- B - O Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista. 3- C - O Contrato de Trabalho é bilateral, consensual, oneroso, comutativo e de trato sucessivo. O contrato de trabalho não é um pacto solene, pois independe de quaisquer formalidades, podendo ser ajustado verbalmente ou por escrito (art. 443 CLT). 4- C - Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos requisitos: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. 5- C - A aplicação da responsabilidade solidária entre elas, decorre da liderança de uma das empresas em relação às outras, ou seja, estiver “sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. Não basta que as empresas militem no mesmo ramo comercial, mas que sejam controladas ou administradas por uma delas, deve existir, portanto, relação comercial ou financeira entre elas para fazer parte de um mesmo Grupo Econômico.

Conteúdo II 1- B - Segundo a CF de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. 2- E - Porém existem outras correntes que se formaram na discussão do tema. São elas: 1. Teoria de Direito Público que ponderam que nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade