Estudo Orientado - Direito

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E TECNOLOGIA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 3º Período
Direito Empresarial e Legislação Societária – Livea Farah

ESTUDO ORIENTADO

Rio de Janeiro, abr. 2014

Marinalva trabalha com artesanato confeccionando colares com grãos, sementes, folhas, pedras e casca de árvores, transformando matéria prima natural em artes. Esta, consulta seus serviços, com intuito de ampliar e legalizar seu negócio. Que parecer você daria a sua nova cliente? Fundamente sua resposta de acordo com a legislação em vigor.

Observação:
Marinalva não pode ser considera como empresária porque dentre os requisitos que o empresário necessita ter é a tecnologia, característica na qual Marinalva não possui. Seu trabalho é considerado como Atividade Econômica Civil (AEC) que dentre os existentes e compatíveis ao caso dela está a Micro Empresa (ME) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Parecer: A princípio será importante o conhecimento de quanto a Marinalva adquire como rendimento bruto anual. Pois, conforme a Lei complementar 123/2006, no art. 3º: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Logo, sua renda precisa ser analisada para a futura legalização do negócio. Apurada tais informações, ela deverá fazer o registro do seu negócio no Registro Civil de Pessoa Jurídica.