Estudo dirigido no e ch

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DIREITO EMPRESARIAL III ESTUDO DIRIGIDO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO Utilizando o material institucional. A legislação e demais fontes doutrinárias de pesquisa, responda as questões a seguir: NOTA PROMISSÓRIA 1) Qual o conceito de nota promissória? É um titulo de credito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento, quando não emitida à vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor, sacador, emitente ou subscritor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinalado da cártula ao beneficiário ou sacado. 2) Quais os requisitos da nota promissória, de acordo com a Lei Uniforme de Genebra? Conforme o artigo 75 da LUG dec. 57.663/66: Essenciais 1- A denominação “nota promissória”; 2- A promessa pura e simples de pagar quantia determinada; 3- O nome do beneficiário; 4- Indicação da data de emissão, 5- Assinatura do emitente. Não essenciais 6 - A época do pagamento; 6- Lugar do pagamento; 7- E o lugar de emissão. 3) A nota promissória está sujeita as mesmas normas aplicadas à letra de câmbio, com algumas exceções. Quais são estas exceções (também chamadas de prescrições específicas)? a) A nota promissória é uma promessa de pagamento e, por isso, não se aplicam, a ela, as normas relativas à letra de câmbio incompatível com esta natureza da promissória, como aceite, vencimento antecipado por recusa de aceite, cláusula não aceitável etc. b) O subscritor da nota promissória é o seu devedor principal. Por essa razão, a lei prevê que a sua responsabilidade é idêntica à do aceitante da letra de câmbio (art.78). Assim o protesto é facultativo para o exercício do direito de crédito contra o emitente, prescrevendo o direito em 03 anos. c) O aval em branco favorece o subscritor art.77, in fine

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d) Não admitam aceite, podem ser emitidas com vencimento a certo termo da vista, tendo o prazo de 1 ano do saque