Elizany D L Atividade De Autodesenvolvimento 03 Template Final

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Elizany de Araújo Moreira Silva
RA
3646188083

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Princípio da Capacidade Contributiva

O Princípio da Capacidade Contributiva também chamado Princípio da Capacidade Econômica existe em prol de uma justiça social onde a maior parte da tributação recaia sobre aqueles que possuem maior riqueza. Segundo ZILVETI, Fernando Aurélio, não se fala em tributação se não existe capacidade econômica. Este Princípio tem um caráter Objetivo ou Absoluto ( parte da riqueza passível de tributação) e um sentido Subjetivo ou Relativo ( parte da riqueza que pode ser tributada em virtude das condições de cada um). Portanto, o tributo deve ser cobrado não apenas em função das rendas das pessoas, mas em função daquilo que ela efetivamente dispõe, garantindo assim os Direitos básicos de alimentação, moradia e transportes.

Princípio da Capacidade Contributiva x tabela de IR

A Capacidade Contributiva Subjetiva está relacionada com o critério de graduação dos impostos e com o limite da tributação como se verifica na tabela de imposto de renda, onde temos alíquotas de imposto diferenciadas e progressivas, por faixas de renda. Na primeira faixa, que vai até R$ 1.787,77, observamos isenção de imposto de renda, o que pressupõe assim a garantia os direitos básicos do indivíduo e está relacionada a incapacidade econômica daqueles que ali se enquadra. Observando o restante das faixas, na tabela de imposto de renda, percebe-se o respeito à justiça social, pois com o escalonamento das alíquotas contribui mais , proporcionalmente quem tem mais condições e riquezas. Esta é a forma que a lei