ECONOMIA

Atividade Complementar
Curso: Administração
Disciplina: Economia Geral II

1 – Descreva como é o processo de emissão de moeda no Brasil.
Segundo o art. 21, inciso VII, e o art. 164, da Constituição da República, a competência para emissão de moeda do Brasil é da União, sendo exercida com exclusividade pelo Banco Central. Por outro lado, a Constituição, em seu art. 48, inciso XIV, confere ao Congresso Nacional competência para dispor sobre a emissão de moeda e seus limites.
A Lei nº 4.595, de 1964, estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para formular a política da moeda e do crédito no Brasil e para “autorizar as emissões de papel-moeda”. A lei fixa a competência privativa do Banco Central para “emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional “. Segundo o art. 6º da lei nº 9.069, de 1995i, o Presidente do BCB deve submeter ao CMN, no início de cada trimestre, uma programação monetária, que nada mais é do que um estudo técnico relacionado à quantidade de moeda em circulação para acessar as programações já encaminhadas pelo BCB). Uma vez aprovada pelo CMN, a programação é encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que dá parecer e submete a matéria ao Plenário da Casa.

2 – Qual o papel do Banco Central no Sistema Monetário Brasileiro?
O Banco Central é responsável pela emissão da moeda. E está juridicamente respaldado para adotar as ações necessárias relacionadas à gestão da chamada base monetária, o que envolve não apenas a criação de moeda (que se dá por meio da emissão) mas também a sua destruição (por meio do recolhimento ou “enxugamento” da quantidade de moeda em circulação).

3 – Qual a função da Casa da Moeda do Brasil?
A Lei nº 5.895, de 1973, compete à Casa da Moeda “em caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal“. Assim, é a Casa da Moeda