Economia

6) O que é CADE? Quais os órgãos que compõem o CADE?

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.

Esta entidade exerce três funções: Preventiva: Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência..

Repressiva: Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

Educacional ou pedagógica: Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

Os órgãos que compõem o CADE são:

SDE ( secretaria de direito econômico): é uma secretaria existente no âmbito do ministério da justiça. Algumas atribuições do SDE parecem chocar-se com as do CADE, sendo necessária uma atuação coordenada. A grande diferença, porém está no fato do CADE ser a efetiva "agência reguladora da concorrência".

SEAE (secretaria de acompanhamento econômico): secretaria existente na estrutura do ministério da fazenda, com atribuições mais amplas voltadas para o monitoramento dos preços da economia permitindo a elaboração de pareceres