Duga maluco
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOALREQUERIMENTO - AUXÍLIO CRECHE Ao Departamento de Administração e Desenvolvimento de Pessoal (DADP). Eu, Rua/Av. Complemento Bairro com Registro Funcional Local de trabalho Cargo Data do início de exercício , Carga horária semanal , da Secretaria de , Telefone , Cidade , domiciliado na , nº , , , , , , ,
com vinculo de Servidor Público Efetivo / Empregado Público venho por meio deste instrumento, de acordo com o artigo 109 da Lei Complementar Municipal Nº 01 de 08/03/2002, requerer que me seja concedido o “Benefício do Auxílio Creche” para as seguintes crianças que estão devidamente registradas como minhas dependentes nesta Administração Municipal: _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ Junto a este Requerimento seguem os seguintes documentos: “Comprovante de Matrícula das Crianças”, que menciona o valor da mensalidade a ser paga; “Cópia da Licença de Funcionamento da Instituição de Ensino” e “Declaração de não Existência de Vaga na Rede Pública”. Estou ciente de que o valor do “Benefício” será fixado em 50% (cinqüenta por cento) sobre o menor vencimento básico do quadro geral do Poder Executivo, desde que o Servidor Público perceba remuneração igual ou inferior a 4 (quatro) vezes o menor vencimento básico do quadro geral do Poder Executivo, não podendo exceder, no entanto, a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do Servidor. Estou ciente também que: 1- a manutenção do referido “Benefício” está condicionada à apresentação mensal do “Comprovante de Pagamento” e “Declaração de Freqüência da Criança” (1- emitida em papel timbrado pela Instituição de Ensino e 2- assinada