DIVORCIO LITIGIOSO CLAUDIO LEMOS DA SILVA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL.

CLAUDIO LEMOS DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, CPF nº110.996.744-68, RG nº SSP/AL, residente e domiciliada na Rua Francisco Mendes, n° 45, (próximo a fundação mirim), União dos Palmares/AL, CEP 57800-000, telefone [phone], neste ato representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, por conduto da Defensora Pública adiante firmada vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO

Em face de MARIA VERONICA MENDES DE LIMA, residente e domiciliado na Rua São Francisco de Assis, n° 199 Alto da Boa Vista, União dos Palmares/AL, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Autor é hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme declaração anexa. Dessa forma, requer o benefício da justiça gratuita, preceituado no art. 5.º, LXXIV, da Carta Magna e na Lei n° 1.060/1950.

II- DOS FATOS
A autor e a ré estão separados de fato ha 1ano e 5 meses, da união não nasceram filhos.
Tendo em vista que não há mais possibilidade de reconciliação, a autora pleiteia a ação de divórcio. O casal não possui bens a ser partilhados.
Assim sendo, requer a decretação do divórcio do casal.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DIVÓRCIO
Por força da EC nº 66/2010, o art. 226, § 6º, ficou com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Dessa forma, quis o legislador constitucional que o divórcio fosse o instituto jurídico único e bastante para resolver as questões matrimoniais relacionadas ao fim do relacionamento do casal.
Sendo assim, percebe-se que o rito processual do divórcio não pode mais ser utilizado para procrastinar a essência da lei e evitar a solução do caso com a obtenção célere da prestação jurisdicional, que é a concessão do divórcio de forma simplificada.
Ademais, não mais