Diversos

1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente?

São considerados empresários aqueles que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens, que esteja devidamente registrada no nome próprio do empresário. A empresa pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal, no qual é constituída por uma única pessoa, responsável por todo capital social da empresa, ou pela sociedade empresária, que consiste no contrato entre duas ou mais pessoas que se obrigam há esforços ou recursos para a execução de um fim comum. O objetivo para montar uma empresa é o lucro visado, que gera prestação de serviços e bens.

2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial?
O Código Civil de 2002 em seu artigo 972 dispõe de dois requisitos para que a pessoa possa exercer a atividade empresária, a saber: estar em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Assim, quem não estiver legalmente impedido e não seja considerado incapaz poderá exercer a atividade empresária e o Código Civil elenca em seu artigo 3º e 4º os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, conforme transcrito abaixo:
CC 2002 - Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.