Direito Administrativo

ASPECTOS DA EXECUÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO CONTRATADO

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A inadimplência do contratado, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

RECEBIMENTO DO OBJETO

O recebimento pode se dar de modo provisório ou definitivo, com características específicas a depender do objeto da licitação: obras ou serviços; compras ou locação; gêneros perecíveis, serviços profissionais, e obras e serviços até o limite do convite.

No caso de obras ou serviços:
a) O recebimento provisório será efetuado por termo circunstanciado, dentro de 15 dias da comunicação do contratado.

b) Já o definitivo, mediante termo circunstanciado,