Desafio direito

TURMA: N – 30

ADMINISTRAÇÃO – 3º SEMESTRE

JOSÉ EDNALDO DE PÁDUA - RA 202620

PROFESSOR LOCAL : ALBERTINO PEREIRA DA GLORIA
PROFESSOR EAD : Me. MUNYR SAYEGH

QUESTÕES AVALIATIVAS DE
DIREITO E LEGISLAÇÃO

SOBRADINHO DF / JUNHO 2011

* Questão 9 – Tema 2:

No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique:

* Resposta:

Ocorre a declaração de nulidade do casamento que tenha sido contraído com infração a impedimentos legais absolutos, isto é, irremediáveis, irrestritos, imperdoáveis, tais como os constantes no Art. 1.521 ( Código Civil - CC ) O adotado com o filho do adotante, Não podem casar. É Nulidade do Casamento.

Referencia: PLT 337 Anhanguera Pagina 54

* Questão 07 – Tema 3:

Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.

* Resposta:

É legalmente possível, desde que esteja contido nas normas jurídicas do Código civil Brasileiro, CAPÍTULO II,
Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I
Da Usucapião artigos 1238 a 1244 do novo código civil (antigo 551). Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Referencia:

Slide 12 Tema 3 Direito e Legislação.
D.O.U. de 11.1.2002

* Questão 08 Tema 4: O que é o aviso prévio?

* Resposta:

O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra