DENSIDADE JURÍDICA E VALOR NORMATIVO CONSTITUCIONAL DAS LEIS FUNDAMENTAIS DO MARANHÃO

DENSIDADE JURÍDICA E VALOR NORMATIVO CONSTITUCIONAL DAS LEIS FUNDAMENTAIS DO MARANHÃO
As Leis Fundamentais do Maranhão sendo percebidas pela ótica da construção constituitiva possui aspecto de densidade jurídica, visto que esse texto possui inúmeros garantias a ordem e a harmonia das relações sociais, trazendo o aspecto de tutela do texto constitucional que é verificado em todos os outros que se seguem já com a nomenclatura de texto constitucional.
Na tese de doutorado do Professor José Cláudio Pavão Santana é citado com maestria o doutrinador Paulo Ferreira da Cunha que fala sobre como textos constituitivos interferem positivamente nas relações sociais: “A organização política de qualquer ‘formação social’ obriga, naturalmente, a existência de uma Constituição real: sempre existe um ‘estado de coisas’ da organização política ainda que apercebido pelos seus atores”.
Com essa citação percebe-se que o texto fora feito na intenção de garantir que as novas relações dadas entre os novos sujeitos chegados ao Maranhão e os já aqui habitantes fossem harmônicas. Percebe-se no texto a preocupação com a ordem segue um trecho:
“... Depois de estabelecido o que diz respeito à honra e ao serviço do Rei, representado em nossas pessoas, assim como ao bem-estar e à segurança desta colônia, ordenamos, para manutenção desta companhia e da sociedade, que vivam todos em paz e amizade, respeitem-se mutuamente, segundo as qualidades pessoais, e desculpem uns aos outros assim como Deus manda e isso sob pena de serem considerados perturbadores do sossego público.” (Grifo nosso).
E sob essa égide o texto trata de mais questões organizativas, trazendo questão de hierarquia de poderes, e até mesmo elementos de proteção a determinados sujeitos que já se encontravam na colônia quando os franceses aqui chegaram (os índios).
O Professor Doutor José Cláudio Pavão Santana diz em sua tese: “Há, assim, aptidão constitucional nas Leis Fundamentais do Maranhão, seja por expressa declaração de