Defesa Minisitério Público do Trabalho

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – RIO GRANDE DO NORTE.

Xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxx, com se sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu representante legal no final assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO sobre objeto de denúncia, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I – Síntese dos fatos

1 – A notificação de n.º xxxxxxxxxxxxxx, extraída de procedimento preparatório n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, refere-se a denúncia sem identificação do denunciante e que se pauta nos termos a seguir delineados:

a) Humilhação de funcionários
b) Ausência de pagamento de horas extras
c) Pernoite de colaboradores em viagens dentro dos caminhões
d) Pagamento pelos colaboradores por avarias com os veículos
e) Assinatura de contracheque sem receber os valores constantes neles
f) Recebimento de R$ 15,00 para almoço
g) Horário para iniciar e terminar jornada de trabalho

II – Dos esclarecimentos e providências adotadas

Preliminarmente

2 – Numa análise preliminar dos termos da denúncia, considerando os fatos narrados, a exemplo da categoria “Motoristas”, diárias, pagamento de almoço, viagens, entre outros, conclui-se que as reclamações estão se referindo ao desenvolvimento da função de motorista.
3 – Nesse contexto, antes de adentramos nos esclarecimentos e providências pertinentes, se faz necessário tecermos algumas considerações acerca da denunciada.

4 – Primeiro, a empresa notificada é pessoa jurídica de direito privado cuja atividade empresarial é a de distribuição de alimentos, produtos de higiene, dentre outros, com atuação em todo o Estado do Rio Grande do Norte, contando hoje com 282 (duzentos e oitenta e dois funcionários) colaboradores.

5 - Quanto a abrangência dos colaboradores atingidos pelos fatos denunciados, considerando a função de motorista e as que se amoldam a essa realidade como os ajudantes de